Flashcard FC791607
Que garantia assegura às partes o direito de se manifestarem no curso do Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia assegura às partes o direito de se manifestarem no curso do Processo Administrativo Disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura-se o contraditório, garantindo às partes a oportunidade de manifestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - São procedimentos administrativos-disciplinares:
I - Investigação Preliminar; e
II - Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º Aplicam-se aos procedimentos administrativos-disciplinares, subsidiariamente, as normas do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 2º No Processo Administrativo Disciplinar observar-se-á o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Os procedimentos administrativos disciplinares tramitarão na forma eletrônica, garantindo o acesso às partes e seus advogados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em