Flashcard FC791624
Que requisito mínimo uma denúncia sobre irregularidades deve atender para ensejar a instauração de Investigação Preliminar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito mínimo uma denúncia sobre irregularidades deve atender para ensejar a instauração de Investigação Preliminar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve conter informações mínimas sobre o fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de Investigação Preliminar, desde que contenham informações mínimas sobre o fato.
Parágrafo único. Quando a denúncia for genérica, houver dúvida fundada quanto à sua veracidade, ou não indicar elementos mínimos suficientes para possibilitar a instauração de Investigação Preliminar, poderão ser realizadas diligências iniciais visando à coleta de maiores dados sobre o fato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em