Flashcard FC791628
Qual procedimento disciplinar se aplica a denúncias sobre irregularidades que contenham informações mínimas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual procedimento disciplinar se aplica a denúncias sobre irregularidades que contenham informações mínimas?
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Resposta
A instauração de Investigação Preliminar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de Investigação Preliminar, desde que contenham informações mínimas sobre o fato.
Parágrafo único. Quando a denúncia for genérica, houver dúvida fundada quanto à sua veracidade, ou não indicar elementos mínimos suficientes para possibilitar a instauração de Investigação Preliminar, poderão ser realizadas diligências iniciais visando à coleta de maiores dados sobre o fato.
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