Flashcard FC791633
Quem pode arrolar testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode arrolar testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem arrolar testemunhas a presidência do processo e a defesa de cada acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por determinação do Conselho Superior de Polícia ou do Governador do Estado, conhecidas a autoria e materialidade, esta, se houver.
§ 1º O Processo Disciplinar terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período para sua conclusão, ou, em casos de maior complexidade, por prazo determinado pelo Corregedor Geral.
§ 2º O número de testemunhas que a presidência e a defesa poderão arrolar no Processo Disciplinar, seguirão as seguintes regras:
I - para apuração de responsabilidade pela prática de fato constitutivo de transgressão disciplinar a que se comine as penas de repreensão e suspensão poderão ser arroladas até duas testemunhas para cada fato em apuração, em relação a cada acusado;
II - para apuração de responsabilidade pela prática de fato constitutivo de transgressão disciplinar a que se comine as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade poderão ser arroladas até cinco testemunhas para cada fato em apuração, em relação a cada acusado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em