Flashcard FC791636
Como se instaura o Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se instaura o Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Paraná?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mediante portaria expedida pelo Corregedor Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Processo Administrativo Disciplinar terá início mediante portaria do Corregedor Geral, dela devendo constar:
I - qualificação funcional do acusado;
II - descrição sumária do fato com a individualização da conduta e a respectiva imputação transgressional;
III - designação da presidência, dentre delegados de polícia estáveis lotados na Corregedoria Geral de Polícia.
Parágrafo único. Por motivo relevante, o Corregedor Geral poderá substituir qualquer presidente anteriormente designado, caso em que o substituto conduzirá o procedimento até o final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em