Flashcard FC791639
Que tipo de imputação deve acompanhar a descrição sumária do fato na portaria que instaura o PAD?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de imputação deve acompanhar a descrição sumária do fato na portaria que instaura o PAD?
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Resposta
A imputação transgressional correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Processo Administrativo Disciplinar terá início mediante portaria do Corregedor Geral, dela devendo constar:
I - qualificação funcional do acusado;
II - descrição sumária do fato com a individualização da conduta e a respectiva imputação transgressional;
III - designação da presidência, dentre delegados de polícia estáveis lotados na Corregedoria Geral de Polícia.
Parágrafo único. Por motivo relevante, o Corregedor Geral poderá substituir qualquer presidente anteriormente designado, caso em que o substituto conduzirá o procedimento até o final.
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