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Quem pode ser designado para presidir o Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode ser designado para presidir o Processo Administrativo Disciplinar?
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Resposta
Um delegado de polícia estável lotado na Corregedoria Geral de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Processo Administrativo Disciplinar terá início mediante portaria do Corregedor Geral, dela devendo constar:
I - qualificação funcional do acusado;
II - descrição sumária do fato com a individualização da conduta e a respectiva imputação transgressional;
III - designação da presidência, dentre delegados de polícia estáveis lotados na Corregedoria Geral de Polícia.
Parágrafo único. Por motivo relevante, o Corregedor Geral poderá substituir qualquer presidente anteriormente designado, caso em que o substituto conduzirá o procedimento até o final.
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