Flashcard FC791707
Que direito específico é assegurado ao defensor em relação ao procedimento digital?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que direito específico é assegurado ao defensor em relação ao procedimento digital?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de obter acesso integral ao procedimento digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Será facultada vista dos autos à defesa, sendo assegurado ao defensor o direito de obter acesso integral ao procedimento digital, mediante solicitação eletrônica, a qualquer tempo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em