Flashcard FC791709
Em que momento o defensor pode solicitar acesso integral ao procedimento digital?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento o defensor pode solicitar acesso integral ao procedimento digital?
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Resposta
A qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Será facultada vista dos autos à defesa, sendo assegurado ao defensor o direito de obter acesso integral ao procedimento digital, mediante solicitação eletrônica, a qualquer tempo.
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