Flashcard FC791742
Quais recursos tecnológicos são admitidos para gravação das oitivas nos Processos Administrativos Disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais recursos tecnológicos são admitidos para gravação das oitivas nos Processos Administrativos Disciplinares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São admitidos o registro por sistema audiovisual, por videoconferência ou por outro recurso tecnológico que permita a transmissão em tempo real de sons e imagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As oitivas colhidas na instrução dos Processos Administrativos Disciplinares poderão ser gravadas em sistema audiovisual ou videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real e permanecerão arquivadas em mídia própria anexada aos autos.
§ 1º Quando, justificadamente, não for possível o registro audiovisual, a oitiva será reduzida a termo e anexada aos autos.
§ 2º Não haverá necessidade de transcrição das oitivas realizadas por alguma das formas previstas no caput deste artigo.
§ 3º Ao acusado e a seu procurador será permitido fazerem-se presentes na sala em que se encontrar o presidente do Processo Disciplinar responsável pela realização do ato, naquela em que comparecer o depoente ou, ainda, em sala própria na localidade em que estiver, por videoconferência, desde que disponha de tecnologia para tanto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em