Flashcard FC791748
Qual documento deve ser juntado aos autos quando a audiência utilizar gravação audiovisual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual documento deve ser juntado aos autos quando a audiência utilizar gravação audiovisual?
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Resposta
Um termo de audiência que documente a sessão, a ser juntado aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A audiência em que houver utilização do sistema de gravação audiovisual será documentada por termo a ser juntado nos autos, no qual constará:
I - data e horário da audiência;
II - local do fato;
III - nome do presidente, bem como do servidor que secretaria o procedimento;
IV - número do procedimento junto à Corregedoria Disciplinar;
V - identificação das partes e seus representantes, suas presenças ou ausências no ato procedimental;
VI - presença do defensor, constituído ou dativo, no referido ato;
VII - eventuais requerimentos das partes e deliberações do presidente;
§ 1º Os dados qualificativos da pessoa a ser ouvida poderão ser anotados no termo de audiência ou apenas gravados no sistema audiovisual;
§ 2º O compromisso legal das testemunhas, as objeções e decisões a elas afetas também poderão ser gravados no sistema audiovisual.
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