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Quando as regras relativas às oitivas são aplicadas ao uso de videoconferência ou outro recurso tecnológico?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando as regras relativas às oitivas são aplicadas ao uso de videoconferência ou outro recurso tecnológico?
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Resposta
Quando testemunhas, vítimas ou acusados forem ouvidos por videoconferência ou recurso tecnológico de transmissão em tempo real e estiverem em município diverso daquele onde tramita o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Também se aplica o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei, no que couber, quando houver a utilização do sistema de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para as oitivas de testemunhas, vítimas e acusados que se encontrem em município diverso daquele em que tramita o Processo Disciplinar.
Parágrafo único. No caso de utilização de videoconferência, será dispensada a necessidade de assinatura das partes.
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