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Na impossibilidade do uso de meio eletrônico, como devem ser realizadas as intimações e notificações dos defensores?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Na impossibilidade do uso de meio eletrônico, como devem ser realizadas as intimações e notificações dos defensores?
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Resposta
As intimações e notificações dos defensores devem ser realizadas por publicação no Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Todas as intimações e notificações de defensores e acusados serão preferencialmente feitas por meio eletrônico.
§ 1º Às intimações e notificações dos acusados que não puderem ser realizadas na forma do caput deste artigo, serão aplicadas, no que cabível, as disposições previstas para a citação pessoal, por hora certa e por edital.
§ 2º As intimações e notificações dos defensores que não puderem ser realizadas na forma do caput deste artigo, serão realizadas por publicação no Diário Oficial, sem prejuízo de encaminhamento da intimação ou notificação por via postal com comprovante de recebimento.
§ 3º O defensor dativo será intimado e notificado pessoalmente.
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