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Que providência o Departamento de Polícia Civil deve adotar no prazo de seis meses da publicação da norma?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência o Departamento de Polícia Civil deve adotar no prazo de seis meses da publicação da norma?
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Resposta
Passar a utilizar o sistema oficial de tramitação de protocolo eletrônico do Governo do Estado do Paraná.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica ou digital.
Parágrafo único. O Departamento de Polícia Civil, em até 06 meses da publicação desta lei, deverá utilizar o sistema oficial de tramitação de protocolo eletrônico do Governo do Estado do Paraná, podendo, a qualquer tempo, desenvolver sistema próprio, desde que garantidos os requisitos de transparência e acessibilidade ininterrupta às partes e aos advogados.
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