Flashcard FC791776
O que o Departamento de Polícia Civil pode desenvolver a qualquer tempo em relação ao sistema de tramitação eletrônica?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que o Departamento de Polícia Civil pode desenvolver a qualquer tempo em relação ao sistema de tramitação eletrônica?
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Resposta
Um sistema próprio de tramitação eletrônica de protocolos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica ou digital.
Parágrafo único. O Departamento de Polícia Civil, em até 06 meses da publicação desta lei, deverá utilizar o sistema oficial de tramitação de protocolo eletrônico do Governo do Estado do Paraná, podendo, a qualquer tempo, desenvolver sistema próprio, desde que garantidos os requisitos de transparência e acessibilidade ininterrupta às partes e aos advogados.
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