Flashcard FC791798
Que conduta é vedada ao servidor policial quando requisitado por autoridade disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que conduta é vedada ao servidor policial quando requisitado por autoridade disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Nenhum servidor policial poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência se requisitado por autoridade disciplinar, exceto nas hipóteses legais.
Parágrafo único. O policial que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em