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Quem pode requisitar que o servidor policial preste depoimento, seja acareado ou execute trabalho de sua competência?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode requisitar que o servidor policial preste depoimento, seja acareado ou execute trabalho de sua competência?
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Resposta
A autoridade disciplinar pode requisitar essas providências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Nenhum servidor policial poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência se requisitado por autoridade disciplinar, exceto nas hipóteses legais.
Parágrafo único. O policial que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor.
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