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Em que situações o servidor policial pode recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho requisitado por autoridade disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situações o servidor policial pode recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho requisitado por autoridade disciplinar?
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Resposta
A recusa é permitida somente nas hipóteses previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Nenhum servidor policial poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência se requisitado por autoridade disciplinar, exceto nas hipóteses legais.
Parágrafo único. O policial que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor.
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