Flashcard FC791804
Quais são as formas de iniciativa pelas quais podem ser determinadas providências instrutórias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são as formas de iniciativa pelas quais podem ser determinadas providências instrutórias?
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Resposta
As providências podem ser determinadas de ofício ou a requerimento da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A autoridade que presidir o Processo Disciplinar poderá, em qualquer fase do procedimento, de ofício, ou a requerimento da defesa, determinar a realização de quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para a instrução do procedimento, bem como apontar fatos que chegarem ao seu conhecimento no curso da instrução e que devam ser apurados em procedimento distinto.
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