Flashcard FC791824
Em que momento do Processo Disciplinar a autoridade deve remeter os autos ao Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento do Processo Disciplinar a autoridade deve remeter os autos ao Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
Após a apresentação das alegações finais no Processo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Após a apresentação das alegações finais no Processo Disciplinar, a autoridade remeterá os autos para julgamento ao Conselho Superior de Polícia, no prazo de dez dias, através da Corregedoria Geral, com relatório fundamentado, opinando pela imposição da pena aplicável, pela absolvição ou arquivamento.
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