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Qual é o prazo para que a autoridade remeta os autos ao Conselho Superior de Polícia após as alegações finais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para que a autoridade remeta os autos ao Conselho Superior de Polícia após as alegações finais?
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Resposta
Prazo de dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Após a apresentação das alegações finais no Processo Disciplinar, a autoridade remeterá os autos para julgamento ao Conselho Superior de Polícia, no prazo de dez dias, através da Corregedoria Geral, com relatório fundamentado, opinando pela imposição da pena aplicável, pela absolvição ou arquivamento.
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