Flashcard FC791829
Qual o prazo máximo para inclusão do procedimento em pauta de distribuição ao Conselheiro Relator?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo máximo para inclusão do procedimento em pauta de distribuição ao Conselheiro Relator?
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Resposta
O procedimento deve ser incluído em pauta de distribuição ao Conselheiro Relator no prazo máximo de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O procedimento será incluído em pauta de distribuição ao Conselheiro Relator no prazo máximo de trinta dias e o seu julgamento deverá ocorrer no prazo de noventa dias, contados da data da sua publicação.
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