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Quem deve encaminhar as peças necessárias à Corregedoria Geral quando for verificado um fato que constitua ilícito penal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve encaminhar as peças necessárias à Corregedoria Geral quando for verificado um fato que constitua ilícito penal?
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Resposta
A autoridade disciplinar.É ela a responsável por remeter as peças para a análise pela Corregedoria Geral.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Verificando a autoridade disciplinar fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, obrigatoriamente, as peças necessárias à Corregedoria Geral para as providências cabíveis.
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