Flashcard FC791834
O que a autoridade disciplinar deve encaminhar à Corregedoria Geral diante de fato que configure ilícito penal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a autoridade disciplinar deve encaminhar à Corregedoria Geral diante de fato que configure ilícito penal?
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Resposta
As peças necessárias, isto é, documentos e peças processuais imprescindíveis à apuração do ilícito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Verificando a autoridade disciplinar fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, obrigatoriamente, as peças necessárias à Corregedoria Geral para as providências cabíveis.
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