Flashcard FC791835
Para qual órgão a autoridade disciplinar deve enviar as peças quando houver fato que constitua ilícito penal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para qual órgão a autoridade disciplinar deve enviar as peças quando houver fato que constitua ilícito penal?
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Resposta
Para a Corregedoria Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Verificando a autoridade disciplinar fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, obrigatoriamente, as peças necessárias à Corregedoria Geral para as providências cabíveis.
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