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A remessa das peças à Corregedoria Geral é facultativa ou obrigatória?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 21.894/2024 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (PR), responda:

A remessa das peças à Corregedoria Geral é facultativa ou obrigatória?
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Resposta

Obrigatória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Verificando a autoridade disciplinar fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, obrigatoriamente, as peças necessárias à Corregedoria Geral para as providências cabíveis.

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