Flashcard FC791837
Qual é a finalidade do encaminhamento das peças à Corregedoria Geral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a finalidade do encaminhamento das peças à Corregedoria Geral?
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Resposta
Para que a Corregedoria Geral adote as providências cabíveis em relação ao ilícito penal apurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Verificando a autoridade disciplinar fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, obrigatoriamente, as peças necessárias à Corregedoria Geral para as providências cabíveis.
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