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Em que hipótese deve ser encaminhada cópia do Processo Administrativo Disciplinar à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese deve ser encaminhada cópia do Processo Administrativo Disciplinar à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório?
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Resposta
Quando houver prática de transgressão disciplinar por servidor em estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Na hipótese de prática de transgressão disciplinar por servidor em estágio probatório, quando da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, deverá ser encaminhada cópia do procedimento para a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório para análise quanto ao eventual descumprimento dos requisitos do estágio probatório, com vistas à confirmação ou não do servidor no cargo policial civil.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar mencionado no caput deste artigo obrigatoriamente deverá ser levado em consideração na avaliação especial de desempenho em estágio probatório.
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