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Em que situação deve ser intimado o servidor e o seu defensor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação deve ser intimado o servidor e o seu defensor?
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Resposta
A lei estabelece que a intimação deve ocorrer quando for aplicada a pena de repreensão ou a pena de suspensão.Essa é a hipótese que deflagra a obrigatoriedade da intimação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Quando houver a aplicação de pena de repreensão ou suspensão, será intimado o servidor e o seu defensor, com observância das regras previstas no art. 42 desta Lei, para início da contagem do prazo recursal ao Secretário de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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