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Quem deve ser intimado quando for aplicada pena de repreensão ou suspensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve ser intimado quando for aplicada pena de repreensão ou suspensão?
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Resposta
Devem ser intimados o servidor e o seu defensor.A intimação alcança ambas as partes para efeito recursal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Quando houver a aplicação de pena de repreensão ou suspensão, será intimado o servidor e o seu defensor, com observância das regras previstas no art. 42 desta Lei, para início da contagem do prazo recursal ao Secretário de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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