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O que produz a intimação em relação ao prazo recursal ao Secretário de Estado da Segurança Pública?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que produz a intimação em relação ao prazo recursal ao Secretário de Estado da Segurança Pública?
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Resposta
A intimação determina o início da contagem do prazo recursal dirigido ao Secretário de Estado da Segurança Pública.Esse marco define o termo inicial para interposição do recurso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Quando houver a aplicação de pena de repreensão ou suspensão, será intimado o servidor e o seu defensor, com observância das regras previstas no art. 42 desta Lei, para início da contagem do prazo recursal ao Secretário de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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