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Que exigência procedimental deve ser observada ao intimar o servidor e seu defensor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que exigência procedimental deve ser observada ao intimar o servidor e seu defensor?
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Resposta
Devem ser observadas as regras legais de intimação estabelecidas pela norma, inclusive quanto à forma e prazos necessários para a validade da intimação.O cumprimento dessas formalidades é condição para a regular contagem do prazo recursal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Quando houver a aplicação de pena de repreensão ou suspensão, será intimado o servidor e o seu defensor, com observância das regras previstas no art. 42 desta Lei, para início da contagem do prazo recursal ao Secretário de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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