Flashcard FC791869
Qual é o prazo para a decisão do recurso a partir do recebimento da peça recursal na Secretaria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para a decisão do recurso a partir do recebimento da peça recursal na Secretaria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para decisão é de trinta dias a partir do recebimento na Secretaria de Estado da Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Caberá recurso, por uma única vez, com efeito suspensivo, em petição fundamentada, no prazo de dez dias úteis da data da intimação do servidor e seu defensor, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, para as penalidades impostas originariamente pelo Conselho Superior de Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
§ 1º O recurso será protocolado no Conselho Superior de Polícia, o qual, após analisar quanto ao cabimento e tempestividade, poderá fazer juízo de retratação em hipóteses de matéria de ordem pública.
§ 2º Não sendo caso de retratação ou de não conhecimento de plano do recurso por ser incabível ou intempestivo, o Conselho Superior de Polícia informará a data do ato atacado, anexará os respectivos autos e fará remessa ao Secretário de Estado de Segurança Pública.
§ 3º Provido ou não o recurso, os autos retornarão ao Conselho Superior de Polícia para o arquivamento ou o cumprimento da penalidade imposta.
§ 4º O prazo para decisão do recurso será de trinta dias a partir do recebimento da peça recursal na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em