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Qual é o prazo para interpor pedido de reconsideração contra penalidades de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para interpor pedido de reconsideração contra penalidades de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
O prazo é de dez dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, sem efeito suspensivo, por uma única vez, para as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade impostas originariamente pelo Governador do Estado.
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