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O pedido de reconsideração contra penalidades de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade tem efeito suspensivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O pedido de reconsideração contra penalidades de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade tem efeito suspensivo?
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Resposta
Não; o pedido não tem efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, sem efeito suspensivo, por uma única vez, para as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade impostas originariamente pelo Governador do Estado.
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