Flashcard FC791874
Qual é a exigência quanto à autoridade que impõe a penalidade para que seja cabível o pedido de reconsideração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a exigência quanto à autoridade que impõe a penalidade para que seja cabível o pedido de reconsideração?
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Resposta
A penalidade deve ter sido imposta originariamente pelo Governador do Estado para caber o pedido de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, sem efeito suspensivo, por uma única vez, para as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade impostas originariamente pelo Governador do Estado.
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