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Quando os autos de Processo Disciplinar devem ser arquivados?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando os autos de Processo Disciplinar devem ser arquivados?
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Resposta
Os autos devem ser arquivados após o esgotamento da instância administrativa, quando houver o trânsito em julgado administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Esgotada a instância administrativa com o trânsito em julgado, os autos de Processo Disciplinar serão arquivados no Conselho Superior de Polícia.
Parágrafo único. Entende-se por trânsito em julgado administrativo a decisão administrativa tornada definitiva, que ocorre com o esgotamento dos recursos disponíveis, o termo do prazo para recurso, no caso da não interposição da peça recursal, ou com sua interposição intempestiva.
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