Flashcard FC791876
Onde são arquivados os autos de Processo Disciplinar após o trânsito em julgado administrativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Onde são arquivados os autos de Processo Disciplinar após o trânsito em julgado administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os autos são arquivados no Conselho Superior de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Esgotada a instância administrativa com o trânsito em julgado, os autos de Processo Disciplinar serão arquivados no Conselho Superior de Polícia.
Parágrafo único. Entende-se por trânsito em julgado administrativo a decisão administrativa tornada definitiva, que ocorre com o esgotamento dos recursos disponíveis, o termo do prazo para recurso, no caso da não interposição da peça recursal, ou com sua interposição intempestiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em