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Como se caracteriza o trânsito em julgado administrativo por esgotamento de recursos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se caracteriza o trânsito em julgado administrativo por esgotamento de recursos?
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Resposta
Caracteriza-se quando não há mais recursos administrativos disponíveis para impugnar a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Esgotada a instância administrativa com o trânsito em julgado, os autos de Processo Disciplinar serão arquivados no Conselho Superior de Polícia.
Parágrafo único. Entende-se por trânsito em julgado administrativo a decisão administrativa tornada definitiva, que ocorre com o esgotamento dos recursos disponíveis, o termo do prazo para recurso, no caso da não interposição da peça recursal, ou com sua interposição intempestiva.
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