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Quando o decurso do prazo para recurso produz o trânsito em julgado administrativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o decurso do prazo para recurso produz o trânsito em julgado administrativo?
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Resposta
Ocorre com o término do prazo para interpor recurso, quando nenhuma peça recursal for apresentada dentro do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Esgotada a instância administrativa com o trânsito em julgado, os autos de Processo Disciplinar serão arquivados no Conselho Superior de Polícia.
Parágrafo único. Entende-se por trânsito em julgado administrativo a decisão administrativa tornada definitiva, que ocorre com o esgotamento dos recursos disponíveis, o termo do prazo para recurso, no caso da não interposição da peça recursal, ou com sua interposição intempestiva.
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