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Quem está impedido de atuar como autoridade revisora em processo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem está impedido de atuar como autoridade revisora em processo disciplinar?
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Resposta
A autoridade que presidiu a Investigação Preliminar ou que presidiu o Processo Disciplinar que fundamentou a punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O pedido será dirigido ao Presidente do Conselho Superior de Polícia que, se o receber, remeterá à Corregedoria Geral de Polícia para a designação da autoridade revisora.
Parágrafo único. Não poderá ser revisora a autoridade que tiver presidido a Investigação Preliminar ou o Processo Disciplinar que fundamentou a punição.
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