Flashcard FC791907
Que resultado pode ser determinado em relação ao punido quando a revisão for julgada procedente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que resultado pode ser determinado em relação ao punido quando a revisão for julgada procedente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode absolver o punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em