Flashcard FC791908
Que poder decisório existe sobre a sanção quando a revisão for julgada procedente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que poder decisório existe sobre a sanção quando a revisão for julgada procedente?
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Resposta
Pode modificar a pena aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
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