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Como se determina o prazo prescricional quando a transgressão também constitui crime?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se determina o prazo prescricional quando a transgressão também constitui crime?
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Resposta
Aplica-se os prazos estabelecidos pelo direito penal, desde que esses prazos não sejam inferiores aos prazos administrativos de dois e cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Prescreverá:
I - em dois anos, a transgressão punível com a pena de repreensão ou suspensão; e
II - em cinco anos, a transgressão punível com a pena de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 1º Quando estiver prevista para a transgressão a penalidade de suspensão a demissão, o prazo prescricional será de cinco anos.
§ 2º Na hipótese de ser imposta a penalidade de suspensão para uma transgressão punível com a pena de suspensão a demissão, o prazo prescricional será regulado pela pena concretamente aplicada e será de dois anos.
§ 3º A transgressão também prevista como crime, prescreverá nos mesmos prazos estipulados pela legislação penal, desde que não inferiores aos prazos previstos nos incisos do caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo.
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