Flashcard FC791917
Em caso de transgressão permanente ou continuada, qual é o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em caso de transgressão permanente ou continuada, qual é o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição?
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Resposta
A contagem inicia-se no dia em que cessou a permanência ou continuação da transgressão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O prazo de prescrição contar-se-á do dia em que a transgressão se consumou.
Parágrafo único. Nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição contar-se-á do dia em que cessou a permanência ou continuação.
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