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Que condição vinculada ao ressarcimento de dano é exigida do beneficiário para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição vinculada ao ressarcimento de dano é exigida do beneficiário para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
O beneficiário deve ter ressarcido ou comprometido-se a ressarcir eventual dano causado à Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Termo de Ajustamento de Conduta somente será celebrado quando o beneficiário do procedimento:
I - não esteja cumprindo penalidade disciplinar de suspensão;
II - não tenha firmado outro Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento;
III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública; e
IV - não se encontrar em estágio probatório.
Parágrafo único. O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado ao setor responsável pela administração do patrimônio da Polícia Civil para a adoção das providências necessárias visando à quantificação do dano, o cumprimento da obrigação por parte do compromissado e a comunicação à autoridade que firmou o Termo de Ajustamento de Conduta quanto ao seu cumprimento.
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