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Que providência deve adotar o setor responsável para acompanhar a obrigação do compromissado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência deve adotar o setor responsável para acompanhar a obrigação do compromissado?
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Resposta
Adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação por parte do compromissado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Termo de Ajustamento de Conduta somente será celebrado quando o beneficiário do procedimento:
I - não esteja cumprindo penalidade disciplinar de suspensão;
II - não tenha firmado outro Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento;
III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública; e
IV - não se encontrar em estágio probatório.
Parágrafo único. O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado ao setor responsável pela administração do patrimônio da Polícia Civil para a adoção das providências necessárias visando à quantificação do dano, o cumprimento da obrigação por parte do compromissado e a comunicação à autoridade que firmou o Termo de Ajustamento de Conduta quanto ao seu cumprimento.
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