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O Termo de Ajustamento de Conduta produz efeitos civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O Termo de Ajustamento de Conduta produz efeitos civis?
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Resposta
Não. A celebração não terá efeitos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, o servidor público, que anuir com a sua celebração, compromete-se a ajustar sua conduta aos padrões de legalidade, moralidade e regularidade administrativa e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
Parágrafo único. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta não implica em confissão dos fatos, não terá efeitos civis e não constará de certidão de antecedentes disciplinares, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de dois anos.
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