Flashcard FC791968
Que informações relativas ao cumprimento das obrigações devem constar no Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informações relativas ao cumprimento das obrigações devem constar no Termo de Ajustamento de Conduta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve indicar o prazo para cumprimento e o modo de execução das obrigações, estabelecendo prazo e forma claros para a observância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do servidor público interessado;
II - os fundamentos de fato e de direito motivadores da sua celebração, com descrição precisa da tipificação transgressional passível do benefício;
III - a descrição das obrigações assumidas pelo servidor público;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações assumidas pelo interessado; e
V - a forma de fiscalização das obrigações e as consequências de seu descumprimento.
Parágrafo único. As obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em