Flashcard FC791970
Qual critério de proporcionalidade deve orientar as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual critério de proporcionalidade deve orientar as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
As obrigações devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, com o objetivo de mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do servidor público interessado;
II - os fundamentos de fato e de direito motivadores da sua celebração, com descrição precisa da tipificação transgressional passível do benefício;
III - a descrição das obrigações assumidas pelo servidor público;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações assumidas pelo interessado; e
V - a forma de fiscalização das obrigações e as consequências de seu descumprimento.
Parágrafo único. As obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.
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